TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

Eu, _____________________________________________________________, mãe/pai/responsável por ___________________________________________________________________ aluno matriculado no [INSERIR O NOME DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO], comprometo-me a participar ativamente da vida escolar de meu dependente, contribuindo para o seu sucesso e pleno desenvolvimento.

Assim sendo:

Comprometo-me a manter e acompanhar a frequência e o desempenho escolar e estou ciente de que a cada 5 faltas sem a devida justificativa o Conselho Tutelar será notificado para as medidas cabíveis de acordo com o Art. 246 do Código Penal. Que a Lei nº 9394/96 no Artigo 94 determina a exigência de 75% de frequência mínima do total dos 200 dias do ano letivo. Que o descumprimento deste Artigo da Lei leva o aluno à reprovação escolar.

Comprometo-me a zelar pela sua integridade física e educação para a boa convivência em grupo e preservação do Patrimônio Público. Estou ciente que a escola está apta a aplicar as medidas disciplinares/atos infracionais a meu dependente, de acordo com o previsto no Art. 227 da Constituição Federal. Nos Artigos 11, 53, 59, 101, 103, 107 e 249 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Capítulos III, Art. 36; Capítulo IV, no Art. 37, alínea g, que tratam do zelo pelo patrimônio público.

Comprometo e responsabilizo-me a comparecer à escola, quando for solicitado/a para tomar ciência da conduta de meu dependente, receber bimestralmente suas notas e resultados escolares e às reuniões convocadas pela escola para tratar de assuntos de interesse do aluno e da Comunidade Escolar.

Comprometo e responsabilizo-me a comparecer à escola, quando for solicitado para tomar ciência da conduta do meu dependente e tomar as providências, por ela, orientadas. Estou ciente que a escola após a 3ª advertência ao aluno poderá suspendê-lo de suas atividades em sala de aula até que seu responsável compareça para a ciência e atuação conjunta neste estabelecimento de ensino.

Macaé, _____ de _______________ de ___________.

Assinatura do responsável: ___________________________________________________________

Assinatura do orientador educacional: __________________________________________________

Assinatura da direção: _______________________________________________________________

Documento em duas vias: 1ª via – unidade escolar. 2ª via: Responsável